Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CEFETBAHIA

Analise as seguintes assertivas, no tocante às licenças possibilitadas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.

I. Poderá ser concedida, a critério da Administração, licença ao servidor, para tratar de interesse particular, pelo prazo de três anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período.

II. O servidor poderá afastar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por oito dias consecutivos, em virtude de casamento.

III. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença dos filhos e dos enteados, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial, por até seis meses, com remuneração integral.

IV. Será concedida licença ao servidor-atleta, selecionado para representar o Estado, durante o período da competição oficial, sem prejuízo de remuneração.

V. Será concedida licença, com remuneração, ao servidor convocado para serviço militar obrigatório, na forma e nas condições previstas na legislação específica.

São corretas as assertivas:

Analise as seguintes assertivas, no tocante às penalidades elencadas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia.

I. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três a cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

III. Constitui causa de demissão a incontinência pública e conduta escandalosa.

IV. A ação disciplinar para a aplicação de penalidade prescreverá em dois anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

V. As penalidades disciplinares, salvo o disposto em legislação especial, serão aplicadas pelo Governador do Estado, pelos Presidentes dos órgãos do Poder Legislativo e dos Tribunais Estaduais, pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo dirigente superior de autarquia ou fundação, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade.

São corretas as assertivas:

Para responder às questões de 48 a 50, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Tendo-se em vista o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, é correto afirmar:

( ) A gratificação natalina não se estende aos ocupantes de cargo de provimento temporário.

( ) A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer parcela remuneratória.

( ) O servidor substituto perceberá, a partir do 10º dia consecutivo, a remuneração do cargo do substituído, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

( ) Licença remunerada poderá ser concedida ao servidor para acompanhar o cônjuge, servidor público estadual, que for deslocado para outro ponto do Estado ou país.

Para responder às questões de 48 a 50, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Com base na Lei Estadual 6.677/04, é correto afirmar:

( ) A nomeação poderá ocorrer em caráter vitalício.

( ) Reintegração e reversão são formas de provimento de cargo público.

( ) A posse deverá verificar-se até trinta dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, período esse improrrogável.

( ) O candidato que residir há mais tempo no Estado da Bahia, em caso de empate em concursos públicos de provas ou de provas e títulos, terá preferência.

Para responder às questões de 43 a 46, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Tendo-se em vista o Art. 110 da Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar:

( ) Os Juizados de Paz são órgãos do Poder Judiciário.

( ) Os atos do governador que atentem contra o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público e dos Poderes dos Municípios constituem crimes de responsabilidade.

( ) A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes serão revistas segundo os mesmos índices dos subsídios daqueles em atividade.