Questões sobre Município de Natal

A Lei Orgânica pode ser emendada:

Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Natal (promulgada a 3 de abril de 1990), o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, existem hipóteses expressas de perda do mandato de Vereador. Nessa perspectiva, analise as afirmativas abaixo e assinale com V a(s) verdadeira(s) e com F a(s) falsa(s):

( ) Perderá o mandato o Vereador que aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive de que seja demissível ad nutum, em qualquer órgão da Administração do Município.

( ) Perderá o mandato o Vereador cujo procedimento atenta contra o decoro parlamentar ou que pratique ato lesivo ao patrimônio público.

( ) Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, salvo licença, missão ou doença comprovada, à metade das sessões ordinárias da Câmara, de um período legislativo.

( ) Perderá o mandato o Vereador que fixar residência fora do Município.

Levando-se em consideração o disposto na Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas abaixo, julgando ao final:

À luz do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor de Natal, vigente desde 1994, e a lei de parcelamento demandam adequações. Esse é um grande desafio para a autoridade municipal, pois a tarefa requer a participação de toda a sociedade. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

Caso haja uma reedição do Plano Diretor de Natal e, nesse novo plano, seja incluído o direito de preempção em zona adensável, a prefeitura municipal dessa cidade poderá desapropriar lotes em parceria com a iniciativa privada.