Questões sobre Município de Lagoa da Prata - Legislação Aplicada

Os funcionários que se negarem a prestar assistência ao munícipe, quando por este solicitada, para esclarecimentos das normas consubstanciadas no Código de Posturas.

Os agentes fiscais que, por negligência ou má-fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.

Os agentes fiscais que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Os funcionários ou agentes fiscais infratores que se recusarem a assinar o auto de infração.

Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas quanto às normas do Código de Posturas serão resolvidas pelo Prefeito, considerados os despachos dos dirigentes dos órgãos administrativos da Prefeitura.

Os prazos previstos no Código de Posturas serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia de início e o do vencimento.

Instituir normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços constitui um dos conteúdos normativos do Código de Postura.

Medidas de polícia administrativa a cargo do município, em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos constitui também um dos conteúdos normativos do Código de Posturas.

Prejudique o uso do meio ambiente para fins domésticos, agropecuários, recreativos, de piscicultura e para outros fins úteis, ou que afetem a sua estética.

Crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem-estar público.

Preserve a fauna e a flora.

Contenha óleo, graxa e lixo.

À moradia.

Aos serviços públicos essenciais e aos equipamentos urbanos e comunitários.

Ao vestuário gratuito e de qualidade.

Ao bem-estar físico e ambiental.

Assegurar um ensino de qualidade em todos os níveis da educação básica no Município constitui um dos objetivos na área da educação.

Majorar o déficit de equipamentos sociais e serviços públicos que atingem, de modo especial, a população de baixa renda constitui um dos objetivos gerais do Plano Diretor.

Organizar e estruturar a administração municipal de forma a cobrir todo o Município com garantia do acesso universal da população aos serviços de prevenção, proteção e recuperação da saúde constitui um dos objetivos na área da saúde.

Garantir padrões básicos de vida, o suprimento de necessidades sociais, que produzem a segurança da existência, da sobrevivência cotidiana e da dignidade humana constitui um dos objetivos na área da assistência social.