Questões sobre Município de Lagoa da Prata - Legislação Aplicada

A defesa contra a ação dos agentes fiscais não terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades.

A defesa do infrator será apresentada por petição à repartição municipal, por onde correr o processo, mediante o respectivo protocolo.

Na defesa, o infrator alegará toda a matéria que entender útil, e indicará as provas que pretenda produzir que só poderão ser apresentadas juntamente com a defesa.

Apresentada a defesa, o procurador municipal terá o prazo de dez dias para impugná-la.

Os fiscais municipais são as autoridades competentes para lavrar o Auto de Infração.

O Auto de Infração poderá ser lavrado conjuntamente com o de apreensão, e então conterá também os elementos deste.

A assinatura constitui formalidade essencial à validade do auto e implica em confissão, sendo que a sua recusa agravará a pena.

O Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos do município.

Constitui infração toda ação ou omissão contrárias às disposições do Código de Posturas ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu Poder de Polícia.

A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos no Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata.

Os infratores que estiverem em débitos de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer título com a Administração Municipal.

Os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator não serão considerados infratores, nos termos do Código de Posturas, mas responderão administrativamente pelos seus atos.

Conter medidas de polícia administrativa a cargo do município, em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos.

Regular a organização político-administrativa do Município de Lagoa da Prata, nos termos do art. 18, da Constituição Federal de 1988.

Instituir normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços.

Estatuir as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes, visando a disciplinar o uso e o gozo dos direitos individuais e do bem-estar geral.

É proibido abrir engradados ou caixas nas vias públicas.

É proibido a lavagem ou varredura do passeio e sarjetas.

É proibido manter terrenos com vegetação ou água estagnada.

É proibido lavar roupas em fontes ou tanques situados nas vias públicas.