Questões sobre Município de Lagoa da Prata - Legislação Aplicada

São considerados locais de reunião de pessoas as salas de espetáculos, cinemas, auditórios, locais de culto religiosos, circos, parques e congêneres.

São considerados compartimentos de preparo de alimentos as cozinhas, copas e similares, e compartimentos de consumo, os refeitórios, salões de refeições e similares.

Considera-se Posto de Serviço o estabelecimento destinado, exclusivamente, à venda a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores.

Consideram-se depósitos e almoxarifados as edificações ou parte das edificações destinadas à estocagem, guarda, distribuição e venda por atacado, dos mais diversos produtos.

A demolição constitui uma das penalidades previstas por infrações à Lei Complementar 060/2006.

A aplicação da multa não poderá ser combinada com a aplicação das demais penalidades.

A aplicação da multa só poderá ser feita assim que constatada a infração.

Quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de uma penalidade constante de diferentes dispositivos legais, aplicar-se-á a pena menor, acrescida de dois terços de seu valor.

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

Apenas os itens I, II e V estão corretos.

Apenas os itens II, III e V estão corretos.

Todos os itens estão corretos.