Acerca da defesa contra a ação dos agentes fiscais, é CORRETO afirmar:
A defesa contra a ação dos agentes fiscais não terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades.
A defesa do infrator será apresentada por petição à repartição municipal, por onde correr o processo, mediante o respectivo protocolo.
Na defesa, o infrator alegará toda a matéria que entender útil, e indicará as provas que pretenda produzir que só poderão ser apresentadas juntamente com a defesa.
Apresentada a defesa, o procurador municipal terá o prazo de dez dias para impugná-la.
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