Com base na Lei Complementar 005/91, que ―Institui...

Questão Q535372

2012 Fundação Guimarães Rosa (FGR) Prefeitura de Lagoa da Prata - MG

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Lagoa da Prata - Legislação Aplicada

Prova: Concurso Prefeitura de Lagoa da Prata - MG - Agente Fiscal - Fundação Guimarães Rosa (FGR) do ano 2012 • Prefeitura de Lagoa da Prata - MG

Com base na Lei Complementar 005/91, que ―Institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata e dá outras providências‖, marque a alternativa INCORRETA quanto ao Auto de Infração:

Os fiscais municipais são as autoridades competentes para lavrar o Auto de Infração.

O Auto de Infração poderá ser lavrado conjuntamente com o de apreensão, e então conterá também os elementos deste.

A assinatura constitui formalidade essencial à validade do auto e implica em confissão, sendo que a sua recusa agravará a pena.

O Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos do município.

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