Quanto às normas previstas no Código de Posturas do Munic...

Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas quanto às normas do Código de Posturas serão resolvidas pelo Prefeito, considerados os despachos dos dirigentes dos órgãos administrativos da Prefeitura.

Os prazos previstos no Código de Posturas serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia de início e o do vencimento.

Instituir normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços constitui um dos conteúdos normativos do Código de Postura.

Medidas de polícia administrativa a cargo do município, em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos constitui também um dos conteúdos normativos do Código de Posturas.