Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões sobre Município de Cantagalo - RJ - Legislação Aplicada

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Município de Cantagalo - RJ - Legislação Aplicada

#Questão 540028 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Cantagalo - RJ - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Fiscal de Tributos

Em relação ao comércio ambulante, segundo o Código de Posturas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa: estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura.

B) O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

C) O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do município do que preceitua este Código.

D) Na infração de qualquer artigo sobre o funcionamento do Comércio Ambulante será imposta a multa correspondente ao valor de no mínimo três salários mínimos, vigente na região, além das penalidades fiscais cabíveis.

E) Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos: número de inscrição; residência do comerciante ou responsável; nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.

#Questão 540034 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Cantagalo - RJ - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Fiscal de Tributos

O capítulo III do código de obras regulamenta os profissionais legalmente habilitados e os responsáveis técnicos pela obra. Qual alternativa encontra-se em DESACORDO com o estabelecido pelo código?

A) A responsabilidade dos projetos, cálculos e especificações apresentadas cabe aos respectivos autores e a da execução das obras, aos profissionais que as realizarem.

B) Somente profissionais e firmas legalmente habilitados, cadastrados e com os tributos municipais devidamente quitados poderão elaborar e executar projetos no município.

C) Para os efeitos deste Código, as firmas e os profissionais legalmente habilitados deverão requerer sua matrícula na Prefeitura Municipal, mediante apresentação de certidão de registro do CREA.

D) As atribuições de cada profissional, diplomado ou licenciado, são as constantes de suas carteiras profissionais expedidas pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).

E) Quando houver substituição do responsável pela execução parcial ou total da obra, no decurso da mesma, é facultado ao responsável comunicar, ou não, à Prefeitura Municipal, com a descrição da obra até o ponto em que termina a responsabilidade de um e começa a do outro.

#Questão 540036 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Cantagalo - RJ - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Fiscal de Tributos

Acerca do procedimento administrativo regulamentado pela Lei Municipal nº 6.463/2007, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Será instruído, somente, por meio de relatório, parecer ou laudo técnico.

B) Para analisar e julgar uma infração administrativa ambiental, deve-se, primeiramente, apresentar uma reclamação ou comunicação de tal infração.

C) Pela gravidade do fato ou persistindo a situação proibida por esta lei, será lavrado o auto de infração, no qual se assinalará a irregularidade constatada e a sanção prevista.

D) O servidor responsável pela fiscalização ambiental é competente para adoção de medidas administrativas emergenciais, em caso de risco ambiental grave ou irreversível, coerente com o princípio da precaução

E) O órgão ambiental do município, por intermédio do servidor público municipal ocupante do cargo de agente de fiscalização ambiental ou outro que vier a ser criado ou designado, é a autoridade competente para lavrar notificação, auto de infração e instaurar processo administrativo.

#Questão 540030 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Cantagalo - RJ - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Fiscal de Tributos

Auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos do município. Segundo o art. 18 do Código de Posturas, os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente os seguintes requisitos, EXCETO:

A) Dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado.

B) Nome do infrator, profissão, idade, estado civil e residência.

C) Assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

D) Disposição infringida, impacto ambiental e financeiro do dano, valor da reparação, valor da multa e as medidas jurídicas cabíveis.

E) Nome de quem o lavrou, relatando com toda a clareza, o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante à ação.

#Questão 540032 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Cantagalo - RJ - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Fiscal de Tributos

A fiscalização é um dos meios do poder de polícia sobre as atividades e bens sujeitos ao controle administrativo voltada à verificação da anormalidade do uso de bens ou do exercício das atividades policiadas, em face das normas legais e regulamentares que os regem. Qual alternativa está em DESACORDO com o que estabelece o código ambiental quanto à competência de fiscalização dos agentes públicos a serviço da vigilância ambiental no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável?

A) Lavrar autos de notificação, infração, embargo e apreensão.

B) Colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle.

C) Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes.

D) Realizar inspeções e visitas de rotina, bem como apurar irregularidades e infrações.

E) Praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no município, inclusive, exigir reparação dos danos, restrições de direitos e detenção do infrator, sem intervenção policial.

Navegue em mais matérias e assuntos

Publicidade enganosa e abusiva

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS