Questões sobre Município de Araquari - Legislação Aplicada

De acordo com o artigo 9º da Lei Orgânica do Município, ao Município de Araquari, compete, em comum com a União e os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar, exceto:

De acordo com a Lei Complementar Nº 117/2011 – Estatuto do Servidor de Araquari, quanto aos adicionais de insalubridade e periculosidade, assinale a incorreta:

O artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Araquari enumera algumas situações em que o servidor será aposentado, dentre as alternativas, assinale a correta:

Para os efeitos da Lei Complementar Nº 117/2011 – Estatuto do Servidor de Araquari, _______________ é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com pagamento de todas as vantagens. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

De acordo com o artigo 17 e seus incisos, da Lei Orgânica do Município de Araquari, “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, obedece aos princípios da legalidade e também ao seguinte”, exceto: