Questões sobre Município de Araquari - Legislação Aplicada

#Questão 538908 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araquari - Legislação Aplicada, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Fiscal Sanitarista

Em Araquari (SC), a lei complementar nº 174/2014 prevê as penalidades de advertência, multa, interdição parcial, ou total do estabelecimento e cancelamento de autorização de funcionamento de empresa à pessoa que:

A) Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias.

B) Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes.

C) Industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado.

D) Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção de doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e a manutenção da saúde.

#Questão 538910 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araquari - Legislação Aplicada, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Fiscal Sanitarista

#Questão 539473 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araquari - Legislação Aplicada, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Fiscal de Tributação

Segundo o disposto no Código Tributário do Município de Araquari (Lei Municipal nº 1.209/1993), é correto afirmar:

A) As multas não serão cumulativas quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigação tributária acessória ou principal. Independentemente dos limites estabelecidos no código, as multas serão aplicadas em dobro, no caso de reincidência específica.

B) O autuado apresentara defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação.

C) O valor da multa será reduzido em 30% (trinta por cento) e o respectivo processo arquivado, se o infrator, no prazo previsto para interposição de recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância.

D) A imposição de penalidades exclui a fluência dos juros de mora e exime o infrator do cumprimento da obrigação crédito acessória.

#Questão 539475 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araquari - Legislação Aplicada, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Fiscal de Tributação

#Questão 539679 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araquari - Legislação Aplicada, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Engenheiro Sanitarista

A drenagem urbana proposta pelo Plano Diretor do município de Araquari (LEI 50/2006) para propriedade com edificações com área de ocupações de solo igual ou superior a 400,00 m² deve ter:

A) Construção acima de 150.00 m² (cento e cinquenta metros quadrados), devendo ser armazenadas em reservatório específico, no mínimo de 5 (cinco) litros/m² da área construída ocupada.

B) Construção acima de 150.00 m² (cento e cinquenta metros quadrados), devendo ser armazenadas em reservatório específico, no mínimo de 5 (cinco) litros/m² da área construída ocupada.

C) Sistema de armazenamento de mínimo de 5 (cinco) litros/m² da área construída ocupada, com vazão de descarga não superior a 500(quinhentos) litros/hora.

D) Sistema de armazenamento de mínimo de 5 (cinco) litros/m² da área construída ocupada, com vazão de descarga não superior a 500(quinhentos) litros/hora.

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