Segundo o disposto no Código Tributário do Município de...

A A formulação da consulta terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pecuniárias. B Sujeito passivo da obrigação acessória e a pessoa obrigada a prática ou a abstenção de atos discriminados na legislação crédito do Município, que configurem obrigação principal. C Os inscritos como contribuintes habituais comunicarão toda mudança de domicílio, no prazo de trinta dias, contados a partir da ocorrência. D São normas complementares das leis e decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.