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Questões sobre Município de Araquari - Legislação Aplicada

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Listagem de Questões sobre Município de Araquari - Legislação Aplicada

#Questão 539689 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araquari - Legislação Aplicada, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Engenheiro Sanitarista

Em relação as águas pluviais, o Plano Diretor do município de Araquari (LEI 50/2006), estabelece que uma vez provenientes dos telhados, sacadas, terraços e outros espaços abertos existentes em edificações residenciais, comerciais, serviços, instituições e indústrias e que tenham construção acima de 250.00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), deverão ser:

A) Destinadas à implantação da infra-estrutura e equipamentos públicos urbanos e comunitários em áreas com carência de águas pluviais.

B) Armazenadas em reservatório específico, no mínimo de 10 (dez) litros/m² da área construída ocupada, devendo apresentar projeto de águas pluviais juntamente com os projetos arquitetônicos e hidrossanitários e estar inserido no projeto sanitário.

C) Canalizadas para pelo menos um cômodo do domicílio particular permanente, decorrente de rede geral de distribuição canalizada para o terreno ou propriedade em que se localiza o domicílio ou outra proveniência, prevendo reservatório mínimo de 5 (cinco) litros/m² da área construída ocupada, devendo apresentar projeto de águas pluviais juntamente com os projetos arquitetônicos e hidrossanitários.

D) Ser alimentada por outras fontes, quando a instalação hidráulica predial for ligada à rede pública de abastecimento de água.

#Questão 539733 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araquari - Legislação Aplicada, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Engenheiro Civil

Segundo o artigo 9º da Lei Complementar 80 de 31 de julho de 2009, dentre as alternativas abaixo, qual representa a que não possui isenção do pagamento da taxa instituída pela citada lei?

A) Empresas enquadradas em regime de tributação simples com número mínimo de 3 e máximo de 8 funcionários, excluídos os sócios e proprietários.

B) Entes públicos federais, estaduais e municipais.

C) Entidades filantrópicas sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública pela Câmara Municipal de Vereadores.

D) Pessoas físicas com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos vigentes à época em que deveria ser satisfeita a obrigação tributária.

#Questão 540054 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araquari - Legislação Aplicada, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Contador

Conforme a Lei Orgânica do Município de Araquari, no seu artigo 25, “O Planejamento Municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos”, exceto:

A) Democracia e transparência no acesso as informações disponíveis.

B) Eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis.

C) Viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do interesse da administração vigente, da solução individual dos problemas em face dos benefícios públicos.

D) Respeito e adequação à realidade local e regional, em consonância com os planos e programas Estaduais e Federais existentes.

#Questão 540062 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araquari - Legislação Aplicada, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Biólogo

Conforme a Lei Complementar Nº 73/2009, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente de Araquari, assinale a correta:

A) As construções de unidades industriais, de estruturas ou depósitos de armazenagem de substâncias capazes de causar risco aos recursos hídricos, deverão localizar-se a uma distância mínima de 10 (dez) metros dos corpos d`água, dotados de dispositivos de segurança e prevenção de acidentes.

B) É proibida a instalação e o funcionamento de incineradores de lixo residenciais e comerciais, incluindose nesta proibição, os incineradores de resíduos de serviço de saúde e de resíduos industriais.

C) A emissão de sons, ruídos e vibrações produzidos por veículos automotores e os produzidos nos interiores dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas, respectivamente, pelo FUNDEMA e pelo Ministério Público Estadual.

D) C) A emissão de sons, ruídos e vibrações produzidos por veículos automotores e os produzidos nos interiores dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas, respectivamente, pelo FUNDEMA e pelo Ministério Público Estadual.

#Questão 540064 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araquari - Legislação Aplicada, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Biólogo

De acordo com a Lei Complementar Nº 68/2009, que cria a Fundação Municipal do Meio Ambiente, em seu artigo 2º, a FUNDEMA tem por finalidade, exceto:

A) Assegurar a preservação, a recuperação e a exploração racional dos recursos naturais do município.

B) Elaborar e implantar projetos especiais, como a criação de parques e estações ecológicos, manutenção de áreas verdes, proteção aos mangues e racionalização da extração mineral.

C) Fiscalizar todas as formas de agressões ao meio ambiente, orientar sua recuperação e autorizar a transferência de verbas ou dotações e a abertura de crédito adicional.

D) Orientar campanhas educacionais e de treinamento destinados a sensibilizar a população para os problemas de preservação do meio ambiente e assessorar a Administração Municipal no que concerne aos aspectos do meio ambiente.

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