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Questões sobre Município de Araçatuba - Legislação Aplicada

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Listagem de Questões sobre Município de Araçatuba - Legislação Aplicada

#Questão 535793 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araçatuba - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2013, Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP, Assistente Administrativo

Conforme disposições da Lei Orgânica alusivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A) A outorga da licença ambiental será feita pelos órgãos municipais competentes de acordo com a legislação vigente.

B) O município providenciará conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, possibilitando, excepcionalmente, a participação da coletividade.

C) Ao município compete promover medidas administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental, competindo exclusivamente ao Ministério Público promover as medidas judiciais.

D) As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

E) A execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, exclusivamente pelo setor privado, serão admitidas se houver resguardo do equilíbrio ecológico do meio ambiente.

#Questão 535805 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araçatuba - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2013, Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP, Assistente Administrativo

Nos termos da Lei Orgânica, assinale a alternativa que indica um tributo de competência municipal.

A) Imposto sobre Grandes Fortunas.

B) Imposto de Renda Retido na Fonte.

C) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

D) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

E) Contribuição de Melhoria, decorrente de obra pública.

#Questão 535811 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araçatuba - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2013, Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP, Advogado

A Lei Orgânica do município de Araçatuba traz um rol de competências atribuídas à municipalidade. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A) Adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social.

B) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, neste caso por meio de dispensa de licitação, os seus serviços públicos.

C) Manter programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental, de ensino superior e/ou profissionalizante, com alfabetização especial de adultos, mulheres e de pessoas com deficiência.

D) Fixar e cobrar preços públicos, além de instituir e arrecadar os tributos de sua competência e também os de competência estadual e federal, desde que o bem ou fato que ensejou a cobrança seja verificado nos limites territoriais do município.

E) Por se tratarem de normas de interesse eminentemente local, poderá elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais sem a observância das normas estabelecidas na Constituição Federal, as quais só serão de observância obrigatória em âmbito federal.

#Questão 535789 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araçatuba - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2013, Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP, Assistente Administrativo

É dever do município garantir à população urbana o abastecimento de água em quantidade suficiente e cuja qualidade esteja de acordo com padrões de potabilidade. Acerca das normas relativas ao saneamento básico dispostas na Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os resíduos sólidos de origem séptica e cirúrgica deverão ser obrigatoriamente incinerados.

B) O município adotará o sistema de aterros sanitários ou outras formas de disposição sanitariamente adequadas de lixos urbanos.

C) O município, com a finalidade de garantir os serviços e obras de saneamento básico, reservará anualmente recursos suficientes para tal fim.

D) O município deverá prover a zona urbana e rural, em toda a sua extensão, de sistema de coleta de esgotos sanitários, os quais serão obrigatoriamente tratados.

E) Os serviços de captação e abastecimento de água potável, coleta e tratamento do esgoto doméstico e industrial podem ser terceirizados de acordo com o que dispuser lei específica para cada caso.

#Questão 535791 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araçatuba - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2013, Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP, Assistente Administrativo

No estabelecimento do regime jurídico de seus servidores, o município deverá atender às disposições, aos princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais os concernentes aos assuntos relacionados pela Lei Orgânica Municipal. Sobre o tema, assinale a alternativa que NÃO retrata um destes direitos.

A) Assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches e préescolas.

B) Licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias, bem como licença paternidade, nos termos fixados em lei.

C) Pagamento dos vencimentos e da remuneração, inclusive dos inativos, que será efetuado até o quinto dia útil do mês seguinte àquele em que houver a prestação do serviço.

D) Pagamento dos vencimentos e da remuneração, inclusive dos inativos, que será efetuado até o quinto dia útil do mês seguinte àquele em que houver a prestação do serviço.

E) Jornada de seis horas para o trabalho realizado por servidores que prestarem serviços junto às Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI’s), às Escolas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental (EMEIF’s), inclusive junto às cozinhas e, na área da saúde, cujos cargos serão definidos em Lei Complementar.

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