Questões sobre Município de Araçatuba - Legislação Aplicada

“A Lei Orgânica dispõe que cabe ao município dar prioridade educacional aos diversos segmentos para a melhoria do ensino, no que se refere a recursos destinados à complementação do ensino básico.” Com base no trecho, marque a alternativa que NÃO relata um dever municipal.

A Lei Orgânica de Araçatuba dispõe que o município apoiará e incentivará as práticas esportivas formais e não formais como direitos de todos, bem como forma de integração social. Sobre as normas referentes ao esporte e lazer, analise as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

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As ações e os recursos do poder público municipal destinados ao setor darão prioridade, dentre outros, ao lazer popular.

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O município implantará a prática de Educação Física, a partir da primeira série do ensino fundamental (1º grau) e, para as pessoas com deficiência, a partir da pré-escola.

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O município apoiará e estimulará as entidades e associações que se dedicam às práticas esportivas e de lazer.

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O município estimulará e apoiará a prática desportiva às crianças, aos idosos e às pessoas com deficiência.

A sequência está correta em

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao município dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. Considerando as disposições da Lei Orgânica de Araçatuba acerca do tema, é correto afirmar que

Acerca da proteção da família contida nas normas da Lei Orgânica (que possibilita a criação de normas complementares visando à proteção da infância, da juventude, do idoso, e das pessoas com deficiência) e, considerando as medidas adotadas pelo município para a execução da metas ali estabelecidas, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei Orgânica, compete ao município de Araçatuba dispor sobre assuntos de interesse local, entre outras atribuições. De acordo com a citada lei, NÃO é competência do município de Araçatuba