As ações e serviços de saúde são de relevância pública, c...

#Questão 535775 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araçatuba - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2013, Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP, Apontador de Ponto

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao município dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. Considerando as disposições da Lei Orgânica de Araçatuba acerca do tema, é correto afirmar que

A) a assistência à saúde é livre à iniciativa popular.

B) as ações e os serviços de saúde serão realizados de forma direta e privativa pelo município.

C) é facultada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições particulares com fins lucrativos.

D) as pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado podem participar do Sistema Único de Saúde (SUS), todavia não se sujeitarão às suas diretrizes, vez que não fazem parte da administração pública.

E) a participação do setor privado no Sistema Único de Saúde (SUS), efetivar-se-á segundo suas diretrizes e mediante convênio ou contrato de direito privado, tendo preferência as entidades empresariais com fins lucrativos.

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