As ações e serviços de saúde são de relevância pública, c...

A a assistência à saúde é livre à iniciativa popular. B as ações e os serviços de saúde serão realizados de forma direta e privativa pelo município. C é facultada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições particulares com fins lucrativos. D as pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado podem participar do Sistema Único de Saúde (SUS), todavia não se sujeitarão às suas diretrizes, vez que não fazem parte da administração pública. E a participação do setor privado no Sistema Único de Saúde (SUS), efetivar-se-á segundo suas diretrizes e mediante convênio ou contrato de direito privado, tendo preferência as entidades empresariais com fins lucrativos.