Acerca da proteção da família contida nas normas da Lei O...

#Questão 535777 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araçatuba - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2013, Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP, Apontador de Ponto

Acerca da proteção da família contida nas normas da Lei Orgânica (que possibilita a criação de normas complementares visando à proteção da infância, da juventude, do idoso, e das pessoas com deficiência) e, considerando as medidas adotadas pelo município para a execução da metas ali estabelecidas, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Ação contra os males que promovem a dissolução da família.

B) Amparo às famílias numerosas e sem recursos, implementando políticas de planejamento familiar.

C) Colaboração com as entidades assistenciais e grupos informais que visem ao desenvolvimento de ações educativas de proteção à família.

D) Colaboração com a União, Estado e demais Municípios para a criação de estabelecimentos de reclusão e definição de penas privativas para crianças desamparadas que se pratiquem conduta ilícita, visando à sua recuperação.

E) Garantia aos idosos e pessoas com deficiência do acesso a logradouros e edifícios públicos, bem como aos veículos de transporte coletivo, através de normas e critérios referentes à eliminação de barreiras arquitetônicas e ambientais.

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