Nos termos da Lei Orgânica, compete ao município de Araça...

#Questão 535779 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araçatuba - Legislação Aplicada, CONSULPLAN, 2013, Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência - AVAPE - SP, Apontador de Ponto

Nos termos da Lei Orgânica, compete ao município de Araçatuba dispor sobre assuntos de interesse local, entre outras atribuições. De acordo com a citada lei, NÃO é competência do município de Araçatuba

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