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Questões sobre Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)

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Listagem de Questões sobre Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)

#Questão 717839 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2018, Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) (6ª edição), Enfermeiro Obstetra

Quanto à responsabilidade do governador, prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A) O ato do governador do Distrito Federal que atente contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais é crime de responsabilidade.

B) Nos crimes de responsabilidade, o governador será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

C) Apenas os partidos políticos poderão denunciar à Câmara Legislativa o governador por crime de responsabilidade.

D) Em nenhuma hipótese o governador ficará suspenso das próprias funções durante o julgamento de crimes de responsabilidade.

E) Para ser admitida a acusação contra o governador por crime de responsabilidade, é necessário o quórum de maioria simples da Câmara Legislativa.

#Questão 717879 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

De acordo com o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá (2011), a região foi dividida em quatro grandes zonas:

A) de vida silvestre, de ocupação especial, de ocupação consolidada e do espelho d’água do lago.

B) de barragem, de caça e pesca, de ocupação e de vegetação.

C) de fauna e flora, de habitação periférica, de escoamento e de alimentação fluvial.

D) do Bananal, do Taquari, do Varjão e do Paranoá.

E) do lago, de Brasília, de navegação e de abastecimento.

#Questão 717880 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

A respeito do julgamento de contas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal,

A) quando verificada a irregularidade nas contas, o responsável que não atender à citação ou à audiência é considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.

B) a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser apenas definitiva ou terminativa.

C) decisão terminativa é aquela por meio da qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

D) as contas são julgadas regulares quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.

E) se as contas forem julgadas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável, e determinará a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades identificadas.

#Questão 717881 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem sede na cidade de Brasília e jurisdição em todo o território do Distrito Federal. A esse respeito,

A) o Tribunal de Contas tem jurisdição que abrange aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, desde que sejam agentes públicos.

B) o quadro de pessoal do Tribunal de Contas é composto por servidores cedidos, oriundos dos quadros da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

C) a jurisdição do Tribunal de Contas não abrange as pessoas jurídicas de direito privado.

D) o Tribunal de Contas tem jurisdição que abrange os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Distrito Federal, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, até o valor do repasse.

E) o Tribunal de Contas agirá sempre mediante provocação da Câmara Legislativa, do Ministério Público ou das autoridades financeiras e orçamentárias do Distrito Federal ou dos demais órgãos auxiliares, nos casos em que houver indício de irregularidade em qualquer despesa, inclusive naquela decorrente de contrato.

#Questão 717884 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

De acordo com as regras relativas a Finanças Públicas, constantes da Lei Orgânica do Distrito Federal, os recursos financeiros, excetuados os investimentos, correspondentes às dotações orçamentárias

A) da Câmara Legislativa do Distrito Federal são repassados em duodécimos, até o dia 20 de cada mês, em cotas estabelecidas na programação financeira, sendo que o Banco de Brasília S.A. é o agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal.

B) do Tribunal de Contas do Distrito Federal e da Defensoria Pública do Distrito Federal são repassados trimestralmente, até o dia 10 de cada mês, em cotas estabelecidas na programação feita em cada órgão, sendo que o Banco do Brasil S.A. é o agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal.

C) da Câmara Legislativa do Distrito Federal e da Defensoria Pública do Distrito Federal são repassados semestralmente, até o dia 05 de cada mês, em cotas fixadas em decreto do Poder Executivo, sendo que o Banco de Brasília S.A. é o agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal.

D) da Defensoria Pública do Distrito Federal são repassados em décimos, até o dia 10 de cada mês, em cotas fixadas em ato do Poder Executivo, sendo que a Caixa Econômica Federal é o agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal.

E) da Câmara Legislativa do Distrito Federal, do Tribunal de Contas do Distrito Federal e da Defensoria Pública do Distrito Federal são repassados bimensalmente, até o último dia de cada quinzena, em cotas estabelecidas na programação financeira, sendo que o Banco do Brasil S.A. é o agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal.

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