O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem sede na cida...

#Questão 717881 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem sede na cidade de Brasília e jurisdição em todo o território do Distrito Federal. A esse respeito,

A) o Tribunal de Contas tem jurisdição que abrange aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, desde que sejam agentes públicos.

B) o quadro de pessoal do Tribunal de Contas é composto por servidores cedidos, oriundos dos quadros da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

C) a jurisdição do Tribunal de Contas não abrange as pessoas jurídicas de direito privado.

D) o Tribunal de Contas tem jurisdição que abrange os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Distrito Federal, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, até o valor do repasse.

E) o Tribunal de Contas agirá sempre mediante provocação da Câmara Legislativa, do Ministério Público ou das autoridades financeiras e orçamentárias do Distrito Federal ou dos demais órgãos auxiliares, nos casos em que houver indício de irregularidade em qualquer despesa, inclusive naquela decorrente de contrato.

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