Questões sobre Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)

#Questão 717699 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Sobre o processo de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, afirma-se que

A) não poderá ser emendada mediante iniciativa popular, salvo se reunidos, no mínimo, três por cento dos eleitores do Distrito Federal, distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos do eleitorado em cada uma delas.

B) o projeto de emenda será vetado pelo Governador quando contrariar o interesse público ou ferir preceitos da Constituição Federal.

C) há uma minoria qualificada de Deputados Distritais apta a deflagrar o processo de reforma da Lei Orgânica do Distrito Federal.

D) será promulgada pelo Presidente da Câmara Legislativa, com respectivo número de ordem.

E) não existem limitações circunstanciais ao exercício do poder de emendar a Lei Orgânica do Distrito Federal.

#Questão 717693 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

A participação institucional do governo na elaboração, análise e monitoramento das Políticas Públicas (Planos, Programas e Projetos) tem como missão prover a melhoria da qualidade de vida da população do Distrito Federal. Esta missão está a cargo da

A) Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (DIPOS) da Companhia de Planejamento do Distrito Federal.

B) Subsecretaria de Gestão de Programas e Projetos Estratégicos (SUPPE) da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.

C) Subsecretaria de Apoio às Áreas de Desenvolvimento Econômico (SAADE) da Secretaria de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal.

D) Diretoria de Estudos e Pesquisas Socioeconômicas (DIEPS) da Companhia de Planejamento do Distrito Federal.

E) Diretoria de Estudos Urbanos e Ambientais (DEURA) da Companhia de Planejamento do Distrito Federal

#Questão 717695 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

#Questão 717698 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Considere um projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal apresentado pelo Governador, o qual visa a suprimir iniciativa privativa sua para dispor sobre o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal. A Comissão de Constituição e Justiça deve emitir parecer

A) terminativo pela rejeição, pois o projeto ofende a simetria em relação ao modelo de separação dos poderes previsto na Constituição Federal, com recurso para o Plenário apresentado por um oitavo dos Deputados, no prazo de 5 dias.

B) pela rejeição, pois o projeto ofende a simetria em relação ao modelo de separação dos poderes previsto na Constituição Federal, com trânsito ao Plenário para deliberação.

C) pela aprovação, pois o Distrito Federal goza de autonomia legislativa e administrativa em decorrência do modelo federativo previsto na Constituição Federal.

D) pela aprovação, pois o projeto contou com a iniciativa do Governador que assim anuiu com a exclusão de uma competência privativa sua.

E) terminativo pela aprovação, pois o Distrito Federal goza de autonomia legislativa e administrativa em decorrência do modelo federativo previsto na Constituição Federal e foi apresentado pelo Governador, o qual poderá vetá-lo ou sancioná-lo.

#Questão 717700 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2018, Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) (5ª edição), Técnico de Laboratório

Considerando-se a Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), no que concerne à administração pública, assinale a alternativa correta.

A) Não é permitido à administração pública contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

B) Em nenhuma hipótese, é possível a acumulação remunerada de cargos públicos.

C) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D) O servidor público do DF, em regra, pode substituir trabalhadores de empresas privadas em greve.

E) A administração pública indireta deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público.

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