Questões sobre Lei nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais

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Listagem de Questões sobre Lei nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais

#Questão 572808 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

Com base na Lei Estadual nº 14.167/2002, o pregão eletrônico atenderá ao seguinte rol de princípios:

#Questão 572803 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais, FCC, 2007, TCE/MG, Redator de Acórdão e Correspondência

Considere as seguintes proposições, segundo a Lei no 14.184, de 31 de janeiro de 2002:

I. Pode atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante.

III. A lei considera amizade íntima e inimizade notória, entre o servidor e o particular interessado, motivos para se alegar suspeição do referido servidor.

Está correto o que se afirma APENAS em

#Questão 572804 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico de Controle Externo

Considere as seguintes proposições, segundo a Lei no 14.184, de 31 de janeiro de 2002:

I. Pode atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante.

III. A lei considera amizade íntima e inimizade notória, entre o servidor e o particular interessado, motivos para se alegar suspeição do referido servidor.

Está correto o que se afirma APENAS em

#Questão 572806 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais, FCC, 2007, TCE/MG, Inspetor de Controle Externo

Considere as seguintes proposições,

segundo a Lei no 14.184, de 31 de janeiro de 2002:

I. Pode atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante.

III. A lei considera amizade íntima e inimizade notória, entre o servidor e o particular interessado, motivos para se alegar suspeição do referido servidor.

Está correto o que se afirma APENAS em

#Questão 572807 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais, FCC, 2007, TCE/MG, Inspetor de Controle Externo

Considere as seguintes proposições, segundo a Lei no 14.184, de 31 de janeiro de 2002:

I. Pode atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante.
III. A lei considera amizade íntima e inimizade notória, entre o servidor e o particular interessado, motivos para se alegar suspeição do referido servidor.

Está correto o que se afirma APENAS em

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