Questões sobre Constituição do Estado do Piauí

devolutivo e suspensivo, no prazo de três dias da publicação do ato em Diário Oficial, para o Conselho da Magistratura.

devolutivo e suspensivo, no prazo de dez dias da publicação do ato em Diário Oficial para o Tribunal Pleno.

devolutivo e suspensivo, no prazo de sete dias da ciência do ato para o Presidente do Tribunal de Justiça.

devolutivo apenas, no prazo de quinze dias da publicação do ato em Diário Oficial para o Secretário das Câmaras Reunidas.

devolutivo somente, no prazo de cinco dias da ciência do ato para o Corregedor-Geral da Justiça.

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, o prazo de defesa prévia do magistrado é de oito dias, contados da data em que for pessoalmente notificado por ofício do Desembargador Presidente do Procedimento.

Corregedor-Geral de Justiça, o prazo de defesa prévia do magistrado é de cinco dias, contados da data em que for publicada a respectiva portaria em Diário Oficial.

Procurador-Geral da Justiça, o prazo de defesa prévia do magistrado é de quinze dias, contados da data em que receber a cópia do inteiro teor das acusações e das provas, a ele encaminhada por ofício do Presidente do Tribunal de Justiça.

Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, o prazo de defesa prévia do magistrado é de doze dias, contados da data em que receber a contra-fé acompanhada de cópia da portaria inaugural, a ele entregue pessoalmente por Oficial de Justiça especialmente designado.

Chefe do Poder Executivo Local, mediante representação, o prazo de defesa prévia do magistrado é de dez dias, contados da data do seu afastamento provisório, determinado pelo Corregedor-Geral de Justiça.

território de área superior a cem quilômetros quadrados, com perímetro contíguo a Comarca de entrância superior.

população mínima de trinta mil habitantes no município, com, pelo menos, dez mil na sede.

receita tributária municipal superior a cinco mil e estadual superior a dez mil vezes o salário mínimo nacional, em sua totalidade.

cinco mil eleitores regularmente inscritos, e população superior a dez mil habitantes.

prédios apropriados de domínio do Estado ou Município para residência condigna do Juiz e Promotor.

o Deputado Estadual investido no cargo de Ministro de Estado poderá optar pela remuneração decorrente do mandato;

compete ao Juiz de Paz, que integra a administração da justiça, exercer atribuições conciliatórias com caráter jurisdicional;

o Vice-Governador sucederá o Governador, em caso de impedimento, e substituir-lhe-á em caso de vaga;

os limites do território do Estado somente podem ser alterados nos casos previstos na Constituição Estadual;

é facultado ao Governador, sem restrições, solicitar urgência na apreciação de projetos de lei.

compete ao Estado, concorrentemente com a União Federal, legislar sobre a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

é vedada a alienação de bens do patrimônio estadual no período de 180 dias que precede à posse do Governador;

cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do governador, fiscalizar e controlar os atos da administração indireta;

a Segurança Pública, dever do Estado, é exercida através da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar;

o Estatuto da Polícia Civil disporá sobre a garantia aos agentes penitenciários, quando presos e durante processo, de tratamento diferenciado dos presidiários comuns.