Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 717560 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Goiânia - Legislação Aplicada, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Procurador Jurídico Legislativo

A propósito da gestão de tributos e finanças de Goiânia, segundo o Código Tributário Municipal,

A) é vedado ao Prefeito, tendo em vista o interesse da Administração, celebrar transação sobre créditos tributários.

B) cabe ao Prefeito estabelecer, em regulamento, as condições e os critérios para celebração dos convênios.

C) é permitido ao Prefeito, por decreto, dar isenção a dívidas provenientes do recolhimento do ISTI.

D) é permitido ao Prefeito, por lei complementar, fixar as alíquotas do IPTU.

#Questão 717561 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Goiânia - Legislação Aplicada, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Procurador Jurídico Legislativo

Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, pode ser objeto de delegação:

A) a edição de atos de caráter normativo.

B) a decisão de recursos administrativos.

C) o exercício de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D) a atribuição de direitos e vantagens.

#Questão 717562 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Feira de Santana - Legislação Aplicada, IBFC, 2018, Câmara de Feira de Santana - BA, Procurador Jurídico Adjunto

Assinale a alternativa correta com base nas disposições da Lei Complementar Nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana/BA.

A) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 02 (dois) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o exercício do cargo serão objeto de avaliações de desempenho

B) “Ascensão” é a passagem do servidor da classe de um cargo para a primeira do cargo imediatamente superior, em qualquer carreira e não depende de habilitação em concurso interno

C) Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade e terá sua remuneração reduzida até o seu retorno por meio do aproveitamento obrigatório

D) Considera-se como reintegração, o reingresso do servidor estável, no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando invalidado seu desligamento por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento da remuneração, quando couber

#Questão 717563 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Feira de Santana - Legislação Aplicada, IBFC, 2018, Câmara de Feira de Santana - BA, Procurador Jurídico Adjunto

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar Nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana/BA.

A) O servidor efetivo terá direito a licença não remunerada na forma da legislação eleitoral, sem prejuízo da percepção do seu vencimento básico e das vantagens de caráter pessoal

B) A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público

C) Em nenhuma hipótese poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho do servidor

D) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa

#Questão 717564 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Feira de Santana - Legislação Aplicada, IBFC, 2018, Câmara de Feira de Santana - BA, Procurador Jurídico Adjunto

Assinale a alternativa correta sobre as penalidades aplicadas ao servidor público, nos termos da Lei Complementar Nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana/BA.

A) Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias, o servidor que, injustificadamente, recusarse a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação

B) Advertência, suspensão, sindicância, demissão e cassação de disponibilidade ou aposentadoria, são espécies de penalidades aplicáveis ao servidor público

C) Prescreve em 05 (cinco) anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, suspensão e advertência

D) Em caso de insubordinação grave em serviço, será aplicada ao servidor pena de suspensão

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