Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1 Q717570

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Em conformidade com o preceituado na Lei Orgânica do Município de Feira de Santana, apresenta-se como infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sancionadas com perda de mandato e sujeitas ao julgamento da Câmara Municipal:

A ser titular de mais de um mandato público eletivo B ausentar-se do Município, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou em viagem ao exterior, sem autorização da Câmara C retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade D ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exerça função remunerada

2 Q717569

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

O Prefeito Municipal de Feira de Santana perderá o mandato, por cassação, quando:

A assumir outro cargo na Administração Pública direta, ressalvada a investidura em virtude de processo seletivo interno B condenado por crime comum em sentença definitiva C perder ou tiver suspensos seus direitos politicos D assumir outra função na Administração Pública fundacional, ressalvada a posse em virtude de concurso publico

3 Q717568

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

No âmbito das respectivas competências, as entidades da Administração Pública Municipal deverão instituir e promover a cobrança da seguinte receita municipal:

A sanção pecuniária pelo descumprimento da legislação municipal B transferência de titularidade não onerosa de bens que integram o acervo patrimonial público C prestação de serviços públicos que ensejem tarifas e que possam ser prestados de forma gratuita D uso privativo não oneroso de bens dominicais por terceiros

4 Q717567

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

As vagas na Câmara Municipal de Feira de Santana surgem mediante extinção ou perda do mandato. A extinção do mandato pode ocorrer em virtude de:

A licença para tratamento de saúde B renúncia C exoneração D aposentadoria

5 Q717566

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

No que concerne às sessões da Câmara Municipal de Feira de Santana, assinale a alternativa correta:

A É facultado à Câmara Municipal mediante deliberação do Plenário, motivada por requerimento de pelo menos metade dos Vereadores, realizar reuniões extraordinárias, depois das sessões ordinárias B É vedado à Câmara Municipal realizar sessões extraordinárias no recesso parlamentar C No recinto do Plenário, durante as sessões, só serão admitidos os Vereadores, funcionários da Câmara Municipal em serviço e profissionais de comunicação credenciados D As sessões ordinárias devem ocorrer em dias úteis, com início às 08:00h (oito) horas, realizadas de segunda a quinta-feira

6 Q717565

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Sobre a sindicância e o processo disciplinar, assinale a alternativa correta, nos termos da Lei Complementar Nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana/BA.

A A sindicância deverá ser iniciada dentro de 03 (três) dias, contados da ciência do ato designatário dos membros da comissão e será concluída no prazo de até 30 (trinta) dias, não podendo tal prazo ser prorrogado B No processo disciplinar, o acusado será citado, por mandado expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe assegurada vista do processo na repartição, desde que por intermédio de procurador C O processo disciplinar deverá ser iniciado dentro de 03 (três) dias, contados da publicação do ato designatário dos membros da comissão e deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem D A autoridade competente deverá pronunciar-se sobre a sindicância no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento do relatório

7 Q717564

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa correta sobre as penalidades aplicadas ao servidor público, nos termos da Lei Complementar Nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana/BA.

A Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias, o servidor que, injustificadamente, recusarse a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação B Advertência, suspensão, sindicância, demissão e cassação de disponibilidade ou aposentadoria, são espécies de penalidades aplicáveis ao servidor público C Prescreve em 05 (cinco) anos a ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão, suspensão e advertência D Em caso de insubordinação grave em serviço, será aplicada ao servidor pena de suspensão

8 Q717563

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar Nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana/BA.

A O servidor efetivo terá direito a licença não remunerada na forma da legislação eleitoral, sem prejuízo da percepção do seu vencimento básico e das vantagens de caráter pessoal B A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público C Em nenhuma hipótese poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho do servidor D O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa

9 Q717562

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Assinale a alternativa correta com base nas disposições da Lei Complementar Nº 1/94 – Plano de Carreiras e Carreiras do Município de Feira de Santana/BA.

A Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de 02 (dois) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o exercício do cargo serão objeto de avaliações de desempenho B “Ascensão” é a passagem do servidor da classe de um cargo para a primeira do cargo imediatamente superior, em qualquer carreira e não depende de habilitação em concurso interno C Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade e terá sua remuneração reduzida até o seu retorno por meio do aproveitamento obrigatório D Considera-se como reintegração, o reingresso do servidor estável, no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando invalidado seu desligamento por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento da remuneração, quando couber

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