Em conformidade com o preceituado na Lei Orgânica do Mun...

Questão Q717570

2018 Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) Câmara de Feira de Santana - BA

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Feira de Santana - Legislação Aplicada

Prova: Concurso Câmara de Feira de Santana - BA - Procurador Jurídico Adjunto - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) do ano 2018 • Câmara de Feira de Santana - BA

Em conformidade com o preceituado na Lei Orgânica do Município de Feira de Santana, apresenta-se como infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sancionadas com perda de mandato e sujeitas ao julgamento da Câmara Municipal:

A ser titular de mais de um mandato público eletivo B ausentar-se do Município, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou em viagem ao exterior, sem autorização da Câmara C retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade D ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exerça função remunerada

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

Em conformidade com o preceituado na Lei Orgânica do Mun...

Comentários

Compartilhar Questão