Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2015

#Questão 719378 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte., CESPE / CEBRASPE, 2015, Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN), Inspetor de Controle Externo

#Questão 719379 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte., CESPE / CEBRASPE, 2015, Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN), Inspetor de Controle Externo

#Questão 719424 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei complementar nº 308/2005 - Regulariza o Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte - RPPS, CESPE / CEBRASPE, 2015, Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN), Auditor

A respeito das disposições da Lei Complementar Estadual n.º 308/2005, da Lei Federal n.º 9.717/1998 e da previdência complementar, julgue os itens subsecutivos. Servidor público do estado do Rio Grande do Norte que for cedido para órgão ou entidade de outro ente da Federação permanecerá vinculado ao regime próprio de previdência do Rio Grande do Norte, independentemente de a cessão acarretar ônus para o cessionário.

C) Certo

E) Errado

#Questão 820580 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Goiás, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Nos termos da Constituição do Estado de Goiás, compete aos Municípios:

A) contribuir para a defesa nacional, manter a segurança e a ordem públicas e assegurar os direitos da pessoa humana.

B) adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da legislação federal.

C) contrair empréstimos externos e internos, fazer operações e celebrar acordos externos visando ao seu desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico, com prévia autorização legislativa.

D) dispensar às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e exercer controle sobre áreas e condições para o exercício da atividade de garimpagem, objetivando a preservação do meio ambiente.

#Questão 820590 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, VUNESP, 2015, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP), Contador

A Constituição do Estado de São Paulo, na seção que trata de obras, serviços públicos, compras e alienações, determina que

A) os órgãos competentes publicarão, com a periodicidade necessária, os preços médios de mercado de bens e serviços, os quais servirão de base para as licitações realizadas pela Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

B) cabe ao Estado explorar diretamente, ou mediante concessão, permissão, ou autorização, os serviços de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte.

C) as licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação pública do local onde serão executados e da respectiva pesquisa de preços, que permita a definição precisa de seu objeto e valor, sob pena de invalidade da licitação.

D) a lei não poderá prever tratamento preferencial a empresa brasileira de capital nacional, na aquisição de bens e serviços pela Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

E) os serviços públicos serão remunerados por tarifa previamente fixada, na forma que a Constituição do Estado de São Paulo estabelece, mediante processo legislativo regular na Assembleia Legislativa.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2015

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