Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2014

#Questão 538956 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

No que concerne à competência prevista na Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, é correto afirmar que ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

A) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

B) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

C) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

D) Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

E) Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.

#Questão 538960 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826/1974., FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará − Lei no 9.826, de 14 de maio de 1974 − em sua redação vigente, prescreve que

A) a posse em cargo público é ato personalíssimo, não se admitindo a posse por procuração.

B) somente após o término do estágio probatório darse- á a avaliação especial de desempenho do servidor público, resultando na sua confirmação ou exoneração.

C) preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime inafiançável, em processo em que não haja pronúncia, o servidor será afastado do exercício de seu cargo até trânsito em julgado da decisão do juízo criminal.

D) acesso é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da mesma série de classes na categoria funcional a que pertencer.

E) em caso de afastamento para o trato de interesses particulares e caso deseje o cômputo do tempo para fins de aposentadoria, o servidor deverá recolher mensalmente ao regime próprio de previdência dos servidores públicos contribuição no valor de 11% (onze por cento) de sua última remuneração.

#Questão 538962 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 2.011/1992 -, BIO RIO, 2014, NUCLEP, Técnico de Meio Ambiente

#Questão 538964 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 2.702/1997 -, BIO RIO, 2014, NUCLEP, Técnico de Meio Ambiente

A Lei do Estado do Rio de Janeiro, nº 2.702/1997 visa estabelecer e fiscalizar o cumprimento de padrões de qualidade ambiental ocupacional, objetivando a redução da exposição a situações efetiva ou potencialmente causadoras de risco para a saúde e a vida do trabalhador. Para o seu cumprimento, ela prevê que estes padrões não serão menos rigorosos que aqueles estabelecidos pelo Governo Federal, com base na legislação trabalhista, ou recomendados:

A) pela Organização dos Estados Americanos e pela Organização das Nações Unidas.

B) pelo Ministério da Saúde e pela Fundação Oswaldo Cruz.

C) pela Associação Nacional de Vigilância Sanitária e pela Secretaria da Saúde do Estado do Rio de Janeiro.

D) pela Organização Mundial de Saúde e pela Organização Internacional do Trabalho.

E) pelo Ministério da Saúde e pela Associação Nacional de Vigilância Sanitária.

#Questão 538966 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 207/1979 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, VUNESP, 2014, PC/SP, Fotógrafo Técnico

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