O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do...

A a posse em cargo público é ato personalíssimo, não se admitindo a posse por procuração. B somente após o término do estágio probatório darse- á a avaliação especial de desempenho do servidor público, resultando na sua confirmação ou exoneração. C preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime inafiançável, em processo em que não haja pronúncia, o servidor será afastado do exercício de seu cargo até trânsito em julgado da decisão do juízo criminal. D acesso é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da mesma série de classes na categoria funcional a que pertencer. E em caso de afastamento para o trato de interesses particulares e caso deseje o cômputo do tempo para fins de aposentadoria, o servidor deverá recolher mensalmente ao regime próprio de previdência dos servidores públicos contribuição no valor de 11% (onze por cento) de sua última remuneração.