Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

A Lei Orgânica do município de Araçatuba impõe restrições ao poder de tributar. Neste contexto, a referida lei dispõe ser vedado ao município, instituir imposto sobre, EXCETO:

A Lei Orgânica do município de Araçatuba traz um rol de competências atribuídas à municipalidade. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

De acordo com as disposições preliminares da Lei Orgânica do município de Araçatuba/SP, no capítulo destinado ao município, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o Sistema de Reserva Legal (SISREL), instituído no Estado de Mato Grosso do Sul pelo Decreto n. 12.528/2008, é CORRETO afirmar que:

Cabe ao município a formulação de políticas sociais municipais, abrangendo as áreas de Assistência Social e Ação Comunitária por meio de programas e projetos que serão organizados, executados e acompanhados com fundamentação nos princípios que garantem a participação da comunidade. Acerca da política social do município, disciplinada na Lei Orgânica, analise.

I.
A Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais.

II.
A Assistência Social tem como objetivo, dentre outros, garantir um salário mínimo de benefício mensal às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, independentemente de sua situação econômico-financeira e de seus familiares.

III.
O município executará sua política social através de organismo próprio, em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, e estabelecerá a obrigatoriedade de integração das ações de todos os órgãos da Administração direta ou indireta, compatibilizando programas e recursos, evitando duplicidade de atendimento.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)