Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2013

A Lei Orgânica dispõe que o desenvolvimento turístico de Araçatuba deverá ser efetuado em consonância com as atividades de programas e projetos que transcendam as fronteiras do município. Acerca das atribuições do município sobre este tema definidas na referida lei, marque a alternativa carreta.

Segundo a Lei Orgânica, as políticas sociais municipais abrangerão, dentre outras, a área de assistência social. De acordo com a referida lei, NÃO é objetivo da assistência social o(a)

A Lei Orgânica Municipal destina título próprio à disciplina dos poderes municipais, dentre eles, o Legislativo, que será exercido pela Câmara Municipal. Considerando o disposto e os exatos termos da referida lei, analise as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

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A Câmara Municipal de Araçatuba será composta por doze vereadores.

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Os vereadores serão escolhidos entre os cidadãos maiores de vinte e um anos no exercício dos direitos políticos.

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A escolha dos vereadores ocorrerá mediante sistema proporcional e por voto secreto e direto.

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Cada legislatura terá duração de 2 anos, prorrogáveis por igual período.

A sequência está correta em

A Lei Orgânica proíbe algumas ações por parte do município de Araçatuba. De acordo com as disposições da referida lei, NÃO constitui conduta vedada ao município

“A Lei Orgânica dispõe que cabe ao município dar prioridade educacional aos diversos segmentos para a melhoria do ensino, no que se refere a recursos destinados à complementação do ensino básico.” Com base no trecho, marque a alternativa que NÃO relata um dever municipal.