Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

Julgue os itens que se seguem, acerca das normas de direito orçamentário. Considere que a União amplie um benefício de natureza tributária, do qual decorra renúncia de receita. Nesse caso, a referida ampliação de benefício deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

Julgue os itens que se seguem, acerca das normas de direito orçamentário. A legislação orçamentária dispõe que os restos a pagar são despesas empenhadas pela administração pública, mas não pagas até o dia 10 de outubro de cada exercício financeiro.

Julgue os itens que se seguem, acerca das normas de direito orçamentário. Segundo a lei orgânica do município de Aracaju/SE, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei orçamentária anual cabe à lei complementar.

Julgue os itens subsequentes, acerca do plano diretor do município do Ipojuca.

Ao município do Ipojuca é vedado estabelecer IPTU progressivo no tempo.

Julgue os itens subsequentes, acerca do plano diretor do município do Ipojuca.

Considere que o Poder Executivo do município do Ipojuca tenha exercido o direito de preferência na aquisição de um imóvel urbano para as finalidades definidas no plano diretor. Nesse caso, a situação descrita refere-se ao chamado direito de preempção.