Questões sobre Município de Aracaju - Lei orgânica do município de Aracaju

São Poderes do Município de Aracaju, independen-tes e harmônicos entre si, os seguintes:

O Poder Legislativo de Aracaju é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos de acordo com a Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

Julgue os itens que se seguem, acerca das normas de direito orçamentário.

Segundo a lei orgânica do município de Aracaju/SE, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei orçamentária anual cabe à lei complementar.

Julgue os itens que se seguem, acerca das normas de direito orçamentário. Considere que a União amplie um benefício de natureza tributária, do qual decorra renúncia de receita. Nesse caso, a referida ampliação de benefício deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

Julgue os itens que se seguem, acerca das normas de direito orçamentário. A legislação orçamentária dispõe que os restos a pagar são despesas empenhadas pela administração pública, mas não pagas até o dia 10 de outubro de cada exercício financeiro.