Questão Q717610
2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Fundação Hospitalar de Saúde - SE (FHS/SE)
Prova: Concurso Fundação Hospitalar de Saúde - SE (FHS/SE) - Procurador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 Fundação Hospitalar de Saúde - SE (FHS/SE)

Julgue os itens que se seguem, acerca das normas de direi...

Julgue os itens que se seguem, acerca das normas de direito orçamentário. Considere que a União amplie um benefício de natureza tributária, do qual decorra renúncia de receita. Nesse caso, a referida ampliação de benefício deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

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