O Poder Legislativo de Aracaju é exercido pela Câmara Mun...

Questão Q717613

2017 ADVISE Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SE (CREA/SE)

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Aracaju - Lei orgânica do município de Aracaju

Prova: Concurso Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SE (CREA/SE) - Analista Técnico - ADVISE do ano 2017 • Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SE (CREA/SE)

O Poder Legislativo de Aracaju é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos de acordo com a Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

A Cada legislatura terá a duração de quatro anos. B É assegurado ao Poder Legislativo Municipal plena autonomia administrativa e financeira. C As deliberações da Câmara serão proferidas por maioria simples, estando presente a maioria absoluta dos seus membros, salvo disposições contrárias inseridas na Lei Orgânica. D A Câmara Municipal elaborará a sua proposta orçamentária, na forma da Lei de Diretrizes Or-çamentárias, nunca inferior a quatro por cento da receita municipal. E O mandato da Mesa Diretora será de quatro anos, permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

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