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São poderes municipais, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
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A bandeira, o hino e o brasão são símbolos oficiais do município.
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O vereador começará o exercício do cargo imediatamente após a posse.
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No caso de vacância do cargo de vereador, o suplente será convocado.
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O vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos, mesmo que não esteja no exercício do mandato.
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O processo legislativo abrange a elaboração de leis orgânicas, leis e resoluções.
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A iniciativa para propor as leis é ato exclusivo dos vereadores e do prefeito.
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O prefeito exerce o Poder Legislativo do município.
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O prefeito e o vice-prefeito serão eleitos para mandato de dois anos.
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As atividades da administração direta e indireta são sujeitas a controle interno e externo.
