Julgue os itens que se seguem de acordo com o Plano Diretor do Município do Ipojuca (Lei n.º 1.490/2008).
Entre os princípios gerais do desenvolvimento territorial do Ipojuca, estão a função social da cidade e a função ambiental do município.
Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.
Uma proposição fundamentada de vereadores ou de eleitores inscritos no município, a respeito de questão relevante de interesse local, será submetida a plebiscito. A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito, entretanto, somente poderá ser reapresentada após intervalo de três anos.
Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.
Considere a seguinte situação hipotética. Pedro, vereador do município do Ipojuca, procedeu de modo incompatível com o decoro parlamentar, praticando infração político-administrativa. Nessa situação, Pedro deve ser levado a julgamento pela Câmara Municipal.
Julgue os itens subsequentes, acerca do plano diretor do município do Ipojuca.
Considere que o Poder Executivo do município do Ipojuca tenha exercido o direito de preferência na aquisição de um imóvel urbano para as finalidades definidas no plano diretor. Nesse caso, a situação descrita refere-se ao chamado direito de preempção.
Julgue os itens subsequentes, acerca do plano diretor do município do Ipojuca.
Ao município do Ipojuca é vedado estabelecer IPTU progressivo no tempo.
Julgue os itens subsequentes, de acordo com o Código Tributário do Município do Ipojuca.
As infrações à legislação tributária podem ser punidas, entre outras, com as seguintes penalidades: proibição de participar de licitações; multas por infração; apreensão de documentos e interdição do estabelecimento; e proibição de receber quantias ou créditos de qualquer natureza.
Julgue os itens subsequentes, de acordo com o Código Tributário do Município do Ipojuca.
A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é o valor venal do imóvel (VV), que é calculado pela fórmula VV = VO + Vu × Ac, em que VO é o valor unitário do metro linear de testada fictícia de cada face de quadra dos logradouros públicos; Vu é o valor do metro quadrado de construção nos termos da tabela de preços de construção, e Ac é a área construída do imóvel.
Em relação ao Código Tributário do Município do Ipojuca – PE (Lei n.º 1.181/1998) e acerca da previsão legal do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os seguintes itens.
De acordo com esse código estão isentos do ISS os espetáculos folclóricos e circenses, desde que reconhecidos pela autoridade competente.
Julgue os itens a seguir com base no Código Tributário do Município do Ipojuca – PE.
O agente tributário da fazenda do município do Ipojuca, devidamente identificado, poderá requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções fiscais.
Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do município do Ipojuca.
Para que entidades de educação e assistência social, sem fins lucrativos, localizadas nos limites do município do Ipojuca gozem de imunidade tributária quanto ao pagamento de impostos sobre seus patrimônios e serviços, elas não devem ter qualquer espécie de lucro, e sua receita deve ser exatamente igual à despesa no momento do fechamento do balanço anual.
