Julgue os itens subsequentes, de acordo com o Código Tri...

Julgue os itens subsequentes, de acordo com o Código Tributário do Município do Ipojuca.

As infrações à legislação tributária podem ser punidas, entre outras, com as seguintes penalidades: proibição de participar de licitações; multas por infração; apreensão de documentos e interdição do estabelecimento; e proibição de receber quantias ou créditos de qualquer natureza.

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