Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2007

O auto de infração é um documento descritivo, lavrado por um agente de fiscalização da Prefeitura, em formulário fornecido pela própria. Esse formulário NÃO deve conter:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia, compete ao Prefeito o provimento dos cargos públicos municipais. Qual das alternativas não representa uma modalidade de provimento de cargos públicos?

Sobre a estabilidade do servidor público municipal de Itatiaia é correto afirmar que:

Além do vencimento e vantagens previstas na Lei nº. 9.319 de 19 de janeiro de 2007, serão deferidos aos integrantes da GMBH as seguintes gratificações e adicionais, dentre outras:

I. Gratificação pelo exercício do cargo em comissão ou função gratificada.

II. Gratificação pela prestação de serviço extraordinário.

III. Gratificação pela função de instrutor em programa de aperfeiçoamento profissional.

IV. Adicional por serviço noturno.

V. Adicional por tempo de serviço.

VI. Adicional de periculosidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Guarda Municipal de Belo Horizonte GMBH é órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte, organizada com base na hierarquia e disciplina, sob a autoridade suprema do Prefeito de Belo Horizonte, e tem como princípios norteadores de suas ações: