Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2007

o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais.

a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

a organização do espaço físico do Estado através de um zoneamento que permita definir as formas de utilização racional dos recursos ambientais e as áreas de preservação permanente.

a promoção da anistia de multa à fonte poluidora e ao predador da obrigação de indenizar os danos causados, através do fomento de compensação de biodiversidade local e educação sócio-ambiental da população nativa.

a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas a sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

Negar-se a freqüentar, quando designado, cursos instituídos para aprimoramento, aperfeiçoamento e atualização.

Criticar atos da administração de maneira impessoal e construtiva.

Não comparecer, quando convocado, a comemorações e outras atividades.

Submeter-se a inspeção médica apenas quando sentir necessidade.

Não se submeter ao processo de avaliação de desempenho.

o requerimento feito pelo sindicato da categoria para coletar informações cadastrais dos servidores.

os pedidos de grupos políticos empenhados em cadastrar novos filiados para suas agremiações.

as solicitações de institutos de pesquisa que buscam informações para elaboração de estatísticas.

as requisições de documentos que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias para a defesa do Município, em Juízo.

as requisições de empresas de grande porte que estejam participando de processos de licitação.

Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial.

Designar pessoal da administração para serviços ou atividades particulares.

Exercer funções em empresas que mantenham relações contratuais ou de dependência com os Poderes do Município.

Atuar como procurador ou intermediário, junto à administração, para tratar de benefícios previdenciários do cônjuge.

Receber comissões em razão das atribuições do cargo que exerce, salvo na condição de "presentes".

1 e 2 apenas.

2 e 3 apenas.

1, 2 e 3.

1 e 3 apenas.

2 apenas.