O Decreto n° 21.120/00, do Estado da Paraíba, regulamenta...

o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais.

a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

a organização do espaço físico do Estado através de um zoneamento que permita definir as formas de utilização racional dos recursos ambientais e as áreas de preservação permanente.

a promoção da anistia de multa à fonte poluidora e ao predador da obrigação de indenizar os danos causados, através do fomento de compensação de biodiversidade local e educação sócio-ambiental da população nativa.

a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas a sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.