Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2007

é permitido locar ou transferir a terceiros o uso, a qualquer título, de bem imóvel havido do Município mediante doação.

o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão administrativa, permissão ou autorização, nos termos da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos e nos termos da Lei Orgânica de Louveira, conforme o caso e quando houver interesse público devidamente justificado.

a concessão administrativa de bens públicos de uso comum independe de autorização legislativa, podendo ser outorgada por simples ato do Executivo.

a permissão, que somente poderá incidir sobre bem público de uso comum, será feita a título precário e prazo determinado por decreto.

o ato de aquisição de bens imóveis, por parte do Município de Louveira, depende de prévia avaliação, mas não exige autorização legislativa.

Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

As entidades da administração indireta são desvinculadas do órgão do primeiro escalão do governo em cuja área de competência enquadra-se sua atividade institucional.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista municipal não se sujeitam ao regime jurídico das licitações públicas.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista municipal serão, exclusivamente, prestadoras de serviços públicos, não podendo prestar-se como instrumentos de atuação do Poder Público no domínio econômico.

As autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que criadas por lei específica, não poderão ser dotadas de personalidade jurídica própria.

São estáveis após 2 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A avaliação especial de desempenho, por Comissão instituída para essa finalidade, é condição facultativa para aquisição da estabilidade do servidor.

Extinto o cargo público ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

A remuneração dos servidores públicos municipais organizados em carreira será constituída por subsídio fixado em parcela única, sendo permitido o acréscimo de qualquer tipo de gratificação.

A remuneração dos servidores públicos municipais organizados em carreira será constituída por subsídio fixado em parcela única, admitindo-se, exclusivamente, o acréscimo de verba de representação.

a cidade sede do município e o governo municipal;

o governo municipal e a cidade sede do município;

o governo municipal e o governo estadual;

o governo estadual e o governo municipal;

o governo municipal e a câmara de vereadores.