Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da OPET

a cidade sede do município e o governo municipal;

o governo municipal e a cidade sede do município;

o governo municipal e o governo estadual;

o governo estadual e o governo municipal;

o governo municipal e a câmara de vereadores.

Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

Definir o número de vereadores que tomarão posse;

Solicitar informações ao governador sobre sua administração;

Vetar decisões do prefeito;

Julgar os deputados que comentam ilicitudes no município.

Segurança Pública;

Composição das Forças Armadas;

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

Legislação Eleitoral;

Composição do secretariado municipal.