Dentre várias atribuições compete privativamente à Câmara Municipal, de acordo com o art. 20 da Lei Orgânica do Município:
Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
Definir o número de vereadores que tomarão posse;
Solicitar informações ao governador sobre sua administração;
Vetar decisões do prefeito;
Julgar os deputados que comentam ilicitudes no município.
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