Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2005

O processo do Contencioso Tributário-Administrativo é gratuito e não depende de garantia de qualquer espécie, podendo o impugnante depositar em dinheiro a totalidade do valor atualizado, em litígio, nos termos da legislação vigente para elidir a incidência de:

Utilizar-se-á a intimação por edital, no Processo Tributário-Administrativo (PTA), quando o intimado não for localizado no endereço declarado no:

Apresentada petição, no âmbito do Processo Tributário- Administrativo (PTA), à autoridade fazendária incompetente, fora do prazo legal, haverá:

No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que traçou as regras para a Lei Orçamentária Anual de 2005 e às normas constitucionais e da LODF relativas às LDO, julgue os itens a seguir.

Se o governador do DF houvesse pretendido, no ano de 2004, majorar determinado tributo para vigência a partir de 2005, deveria ter encaminhado o projeto de lei à CLDF em até noventa dias antes do encerramento de 2004, mesmo que a LDO fosse omissa sobre a matéria.

Julgue os itens a seguir, relativos à receita pública.

Em conformidade com a LODF, os recursos financeiros das empresas públicas do DF deverão ser depositados no Banco de Brasília S.A.