Questão Q535887
2005 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Secretaria de Estado da Fazenda - AM (SEFAZ/AM)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária do Estado do Amazonas
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - AM (SEFAZ/AM) - Assistente Administrativo - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2005 • Secretaria de Estado da Fazenda - AM (SEFAZ/AM)

Apresentada petição, no âmbito do Processo Tributário- A...

Apresentada petição, no âmbito do Processo Tributário- Administrativo (PTA), à autoridade fazendária incompetente, fora do prazo legal, haverá:

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