Questão Q535883
2005 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Secretaria de Estado da Fazenda - AM (SEFAZ/AM)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária do Estado do Amazonas
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - AM (SEFAZ/AM) - Assistente Administrativo - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2005 • Secretaria de Estado da Fazenda - AM (SEFAZ/AM)

O processo do Contencioso Tributário-Administrativo é gr...

O processo do Contencioso Tributário-Administrativo é gratuito e não depende de garantia de qualquer espécie, podendo o impugnante depositar em dinheiro a totalidade do valor atualizado, em litígio, nos termos da legislação vigente para elidir a incidência de:

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