Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 0000

#Questão 718616 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826/1974., Banca não informada, 0000, ,

De acordo com o Estatuto do Funcionário Público (Lei Estadual nº 9.826/74), quanto ao dever de guardar sigilo por parte do funcionário público, marque a opção verdadeira.

A)

Guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo que ocupa, ou da função que exerça

B)

Guardar sigilo sobre com relação a função que exerça, remunerada ou não.

C)

Guardar sigilo somente sobre a documentação e papéis diretamente ligada ao seu setor.

D)

Guardar sigilo sobre os assuntos relacionados ao cargo efetivo que ocupa.

#Questão 718628 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/1988, Banca não informada, 0000, ,

Sobre o regime disciplinar dos servidores públicos do estado de Goiás, é INCORRETO afirmar:

A) A aplicação de penalidade pelas transgressões disciplinares constantes do estatuto não exime o servidor da obrigação de indenizar o estado pelos prejuízos causados.

B) Os prazos de prescrição fixados na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas como crime.

C) É vedada a exoneração a pedido, bem como a concessão de aposentadoria voluntária a servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.

D) A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.

E) A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar não acarreta a inabilitação do servidor apenado para a sua promoção ou nova investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual.

#Questão 718629 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/1988, Banca não informada, 0000, ,

Nos termos do estatuto dos servidores públicos do estado de Goiás, a prescrição da ação disciplinar quanto às infrações puníveis com demissão e suspensão ocorre, respectivamente, em

A) 5 anos e em 3 anos.

B) 4 anos e em 1 ano.

C) 6 anos e em 2 anos.

D) 6 anos e em 3 anos.

E) 5 anos e em 1 ano.

#Questão 718681 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Estadual e do DF, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 718701 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Piauí, Banca não informada, 0000, ,

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 0000

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