Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 0000

#Questão 718782 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, Banca não informada, 0000, ,

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dos consórcios públicos intermunicipais,

A) considerará a contabilização da receita dos valores repassados pelos municípios ao consórcio público na modalidade intraorçamentária, por se tratar de transferência intragovernamental na modalidade 90 – aplicações diretas.

B) não se estende ao exame de legalidade, legitimidade e economicidade das aplicações decorrentes dos auxílios, subvenções e contribuições recebidos da União ou do Estado.

C) decorre da competência do Tribunal para apreciar e emitir parecer prévio quanto às contas anuais dos consórcios públicos.

D) considerará demonstrativos enviados aos entes consorciados com informações das despesas realizadas com os recursos entregues em virtude dos contratos de rateio firmados no âmbito da gestão associada de serviços públicos.

E) restringe-se à legalidade, à legitimidade e à economicidade das despesas, atos, contratos e outros ajustes firmados entre os municípios consorciados e outros entes e instituições, exceto os contratos de rateio e de programa firmados entre os consorciados.

#Questão 718802 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Roraima, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 718803 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Rondônia, Banca não informada, 0000, ,

Com relação ao aproveitamento de aprovados em concurso público para provimento em órgão diverso do Poder Executivo do Estado de Rondônia, assinale a opção que contempla dois de seus requisitos.

A) Atendimento ao interesse público e situação excepcional do órgão requisitante.

B) Lotação em localidade diversa de opção de edital e necessidade pública.

C) Autorização do órgão fiscalizador do certame e observância da ordem de classificação.

D) Remuneração igual ou inferior à do concurso realizado e aprovação em concurso.

E) Observância da ordem de classificação e expressa ressalva em edital.

#Questão 718804 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Rondônia, Banca não informada, 0000, ,

Para acompanhar as receitas do Estado, o Tribunal de Contas deve receber mensalmente, do Poder Executivo, as informações a seguir.

A) Descrição das falhas ocorridas no sistema informatizado de arrecadação.

B) Relatório das atividades planejadas segundo a Lei do Plano Plurianual.

C) Quadro demonstrativo das receitas próprias e das receitas de transferência.

D) Relação dos restos a pagar, discriminadamente, por Poder, Órgão ou Unidade.

E) Demonstrativo das contas componentes do ativo financeiro realizável.

#Questão 718806 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Pernambuco, Banca não informada, 0000, ,

Com referência à Constituição de Pernambuco, julgue o item abaixo. Se o responsável pelo controle interno de um órgão do poder público estadual vier a tomar conhecimento de ato ilícito e lesivo ao erário, cometido por autoridade do órgão, estará obrigado a dar ciência do fato ao TCE/PE, sob pena de responsabilidade administrativa; a responsabilidade civil pelo dano, contudo, assim como a penal, será apenas do autor do ato antijurídico.

C) Certo

E) Errado

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