Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 0000

#Questão 718949 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/1988, Banca não informada, 0000, ,

Nos termos do art. 303 da Lei estadual n. 10.460/88, são transgressões disciplinares, entre outras:

I. Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II. Acumular cargos, funções e empregos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais previstas.

A prática das transgressões disciplinares acima citadas sujeita o servidor, respectivamente, às penas de

A) suspensão em ambos os casos.

B) repreensão e suspensão.

C) advertência e suspensão.

D) demissão em ambos os casos.

E) suspensão e demissão.

#Questão 718950 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/1988, Banca não informada, 0000, ,

Com relação ao provimento dos cargos públicos, conforme a Lei n. 10.460/88 (estatuto dos funcionários públicos do estado de Goiás), são corretas as proposições abaixo, EXCETO:

A) Nomeação é a forma originária de provimento de cargo público.

B) Promoção e reversão são formas de provimento de cargo público.

C) O exercício do cargo terá início dentro do prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado.

D) A posse deverá ser tomada no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do ato no órgão oficial.

E) Aproveitamento é o retorno ao serviço ativo do funcionário em disponibilidade.

#Questão 719118 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

Sobre as disposições do Código Tributário Municipal referentes ao IPTU, é correto afirmar que:

A) em caso de imóvel não edificado, a alíquota referente ao imposto será de 0,8% (zero vírgula oito por cento).

B) chácara utilizada como imóvel de recreio, sem que a sua produção seja destinada ao comércio, é considerada imóvel urbano para fins de cobrança do IPTU, mesmo localizada fora de área urbana.

C) possuidores não são considerados contribuintes do imposto.

D) considera-se edificado imóvel em que a construção existente esteja interditada.

E) a alíquota referente ao imposto será dobrada se for constatado que imóvel não edificado não possuir limitação por muros, desde o primeiro ano em que se constatar a falta, ainda que não haja no logradouro calçamentos e meio-fio.

#Questão 719119 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), Banca não informada, 0000, ,

#Questão 719120 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Maricá - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, ,

A respeito das disposições referentes ao ISSQN no Código Tributário do Município de Maricá, julgue as seguintes afirmativas:

I A pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviços e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, é responsável pelo imposto do estabelecimento adquirido e devido até a data do ato, de forma integral, se a alienante cessar a exploração da atividade.

II A base de cálculo do imposto, em regra, é o preço do serviço, caracterizado pela receita bruta do serviço, sem quaisquer deduções referentes a materiais utilizados, sobre o qual será aplicada a alíquota segundo o tipo de serviço prestado.

III Nos serviços de demolição de prédios, consideram-se preço total da operação os recebimentos em dinheiro ou em material proveniente da demolição.

Das afirmativas relacionadas, apenas:

A) II está correta.

B) I e II estão corretas.

C) II e III estão corretas.

D) I e III estão corretas.

E) III está correta.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 0000

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